Conselho Nacional de Educação (Portugal) recomenda regras para integrar inteligência artificial nas escolas

O Conselho Nacional de Educação (CNE), de Portugal, recomenda que a integração da inteligência artificial (IA) no sistema educativo português seja acompanhada por regras claras, formação de professores, proteção dos dados dos alunos e supervisão humana das decisões com impacto escolar. A recomendação foi publicada em Diário da República no passado dia 21 de maio, após aprovação pelo CNE em 4 de maio de 2026.

O documento parte do reconhecimento de que a IA pode trazer novas possibilidades ao ensino, incluindo personalização da aprendizagem, apoio a alunos com necessidades específicas, redução de tarefas administrativas dos docentes, acesso a recursos pedagógicos e novas formas de avaliação formativa. Ao mesmo tempo, o CNE alerta para riscos associados a uma integração «acrítica e desordenada» da tecnologia nas escolas.

Entre os principais pontos de alerta estão a possível dependência tecnológica dos alunos, a substituição do julgamento pedagógico por decisões automatizadas e a dependência de fornecedores externos na infraestrutura digital educativa. O CNE sublinha que sistemas de IA podem apoiar decisões educativas, mas não devem substituir a validação humana em matérias com impacto significativo na vida escolar dos alunos.

A recomendação organiza as propostas em três grandes eixos: infraestrutura e soberania digital; pedagogia, currículo, literacia e formação; ética, responsabilidade, governança e monitorização.

No primeiro eixo, o CNE recomenda, entre outras medidas, conectividade de qualidade nas escolas, acesso universal a equipamentos digitais, identidade digital única para a comunidade educativa, preferência por aplicações auditáveis e de código aberto, criação de uma cloud nacional educativa e construção de repositórios nacionais de recursos educativos digitais.

No plano pedagógico, a recomendação defende a inclusão da literacia em IA desde os primeiros ciclos de ensino, de forma progressiva e adequada à idade dos alunos. Propõe também a revisão da formação inicial de professores, programas de formação contínua para profissionais em exercício, criação de microcredenciais em IA na educação, projetos-piloto nas escolas e sessões de literacia sobre IA dirigidas às famílias.

Na área da ética e da responsabilidade, o CNE recomenda a criação de orientações e códigos de conduta escolar para o uso de IA, transparência algorítmica nos contratos com fornecedores de tecnologia, proteção dos dados de menores e a garantia de que nenhuma decisão relevante — como retenção, colocação, encaminhamento ou avaliação sumativa — seja tomada exclusivamente por sistemas automatizados.

A recomendação não tem força de lei. O CNE é um órgão superior com funções consultivas, pelo que as suas orientações não vinculam diretamente escolas, Governo ou Assembleia da República. Têm, no entanto, valor institucional e técnico-político, podendo servir de base a decisões futuras, incluindo legislação, orientações administrativas ou políticas públicas.

O próprio documento remete para enquadramentos jurídicos já vinculativos, nomeadamente o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, que classifica sistemas de IA usados em contexto educativo como sistemas de risco elevado, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com regras específicas relevantes para dados de menores.