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LEIS DA REDE
Diplomas legais reguladores das escolas portuguesas no estrangeiro
Enquadramento
O universo das escolas portuguesas localizadas fora das fronteiras do território europeu (EPE), a sua gestão a partir de Lisboa e o Conselho de Diretores.
A rede de escolas portuguesas no estrangeiro (EPE) integra escolas públicas, com polos associados em alguns países, e escolas de iniciativa privada. A gestão pública deste universo cabe atualmente à Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) do Governo de Portugal, através da Unidade das Escolas Portuguesas no Estrangeiro. A orgânica da agência prevê ainda o Conselho de Diretores das Escolas Portuguesas no Estrangeiro, como estrutura de consulta e apoio à definição das linhas gerais de atuação.
Escolas EPE
Diplomas sobre criação, funcionamento, reconhecimento, estatuto e obrigações das escolas públicas portuguesas e das escolas privadas reconhecidas no estrangeiro.
Decreto-Lei 30/2009, 3 fevereiro
Regime jurídico do reconhecimento, pelo Estado português, do ensino com currículo e programas portugueses em estabelecimentos privados fora de Portugal.
Despacho 10980/2013, 26 agosto
Prorrogação do prazo de apresentação de pedidos de reconhecimento ao abrigo do DL 30/2009.
Professores
Regras sobre concursos, mobilidade, contratação local, permanência, funções, direitos e deveres dos docentes.
Decreto-Lei 139-B/2023, 29 dezembro
Regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.
Decreto-Lei n.º 78/2025, 12 maio
Alarga garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para exercer funções nas escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública e cria um prémio de permanência.
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro
Estabelece o regime de avaliação do desempenho dos docentes em exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e noutras situações conexas.
Internacional
Acordos, protocolos e instrumentos bilaterais que enquadram a criação ou o funcionamento de escolas portuguesas no estrangeiro.
Arquivo
Diplomas antigos, revogados, alterados ou versões históricas úteis para perceber a evolução legal da rede.