2022 | EPMoçambique ganhou estatuto jurídico-fiscal local 23 anos depois de nascer

A Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa ganhou estatuto jurídico-fiscal junto das autoridades tributárias moçambicanas dois meses antes de completar 23 anos de vida. A conquista foi contemplada num dos 18 acordos de cooperação assinados no decorrer da V Cimeira Luso-Moçambicana, realizada em Maputo no início de setembro de 2022.

Trata-se de um entendimento adicional ao acordo de cooperação entre Portugal e Moçambique relativo à EPMoçambique firmado em 24 de março de 2008, que não definia a situação fiscal da escola pública portuguesa. O acordo adicional foi assinado a 1 de setembro de 2022 pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países signatários, João Cravinho, de Portugal, e Verónica Macamo, de Moçambique. A operacionalização do acordo, consignada no documento oficial com registo obrigatório no Secretariado das Nações Unidas, prevê a atribuição pelas autoridades tributárias moçambicanas de um número de identificação fiscal à EPMoçambique, que passou a ser equiparada a pessoa coletiva pública moçambicana para efeitos de aplicação dos direitos e benefícios aduaneiros já que «prossegue fins de reconhecido interesse e utilidade pública para ambas as Partes», como preceituado no número um do artigo dois do acordo adicional, dedicado ao estatuto jurídico-fiscal da EPMoçambique.

Decorrente daquele estatuto, a EPMoçambique e seus colaboradores, ou seja, pessoal docente e não docente, ficam sujeitos à tributação sobre os rendimentos de pessoas singulares decorrente do direito interno moçambicano. Este quadro salvaguarda, nos termos do acordo adicional, a dupla tributação e descontos aos docentes e não docentes de nacionalidade portuguesa desde que tributados e com descontos para a segurança social em Portugal. Esta disposição está em conformidade com a convenção assinada em 1991 entre Portugal e Moçambique, revista em 2008, que evita a dupla tributação e descontos, extensível aos professores dos quadros do Ministério da Educação de Portugal que prestam serviço na EPMoçambique em regime de mobilidade estatutária.

«Muitíssimo importante» foi como o primeiro-ministro português António Costa considerou o acordo adicional relativo à EPMoçambique em declarações publicadas na edição de 5 de setembro de 2022 no jornal online Forbes África Lusófona em peça assinada por Pedro Mbinza.